Documentos necessários para realizar a escritura de habilitação:
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Cartão de cidadão (ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte) e morada do cabeça de casal.
Testemunhas
Cartão de cidadão (ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte) e moradas de três
testemunhas no caso do cabeça de casal não poder estar presente.
Cartão de contribuinte da herança.
Morada e regime de bens dos herdeiros.
Certidão de óbito.
Certidão de casamento do cônjuge sobrevivo.
Certidão de nascimento dos herdeiros, exceto do cônjuge sobrevivo.
Certidão de nascimento do falecido se herdarem ascendentes, irmãos ou seus descendentes.
Testamento, caso exista, com averbamento do óbito (com imposto de selo liquidado ou certidão das finanças comprovando que o testamento entregue se encontra selado).
Se a lei reguladora não for portuguesa, documento da legislação respetiva, emitida pelo Consulado da nacionalidade do autor da herança.